O projeto de Lei Complementar 107/07, que propunha a obrigatoriedade do diploma em Direito para exercer a atividade de oficial de justiça, foi vetado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva.

Seguindo entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), o presidente se recusou a sancionar a proposta argumentando que houve vício de iniciativa do projeto, que deveria ter sido apresentado pelo próprio Judiciário, e não pelo Legislativo, como ocorreu.

"O Projeto de Lei, ao pretender instituir requisito para investidura no cargo de oficial de justiça, versa sobre matéria que, consoante entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, se insere na esfera de iniciativa privativa do Poder Judiciário", aponta o presidente no texto do veto.

De acordo com o projeto de lei, aprovado no começo de julho pelo Senado Federal, seria necessário que o candidato fosse graduado em Direito para concorrer ao cargo. Para aplicar a nova exigência, seriam feitas mudanças nos artigos 143 do Código de Processo Civil e 274 do Código de Processo Penal, que definem a profissão. Dessa forma, a profissão continua sendo de nível médio.

O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), argumentou que os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores. Por isso, são funções de complexidade jurídica que exigem curso de direito.

O PL apontava que a mudança só alcançaria os novos servidores. Para os que já estão na ativa, não haveria necessidade de graduação para continuar na função.